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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

As dimensões dos direitos das águas

Ana Alice De Carli

Resumo


The dimensions of the water rights

 

Trata-se o presente texto de uma reflexão acerca da importância de se analisar o líquido vital, a água, a partir de três perspectivas jurídicas, quais sejam: a água como direito fundamental dos seres vivos; a água como titular de direitos; e a água como bem jurídico que necessita de um conjunto de regras e princípios para disciplinar a conduta antrópica, a fim de preservá-la e protegê-la.

 

It is the present text a simple reflection about the importance of analyzing the vital liquid, water, from three legal perspectives, namely: water as a fundamental right of living beings; water as a holder of rights; and the legal water as well that requires a set of rules and principles to regulate the anthropic conduct in order to preserve it and protect it.


Palavras-chave


direito à água. direito de águas. direito das águas. fundamental right to water. water rights. water law

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v276.2017.72993

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