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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Nova Lei das Estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei Geral de Licitações

Filipe da Silva Piovesan, José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo


A Administração Pública apresenta um papel de destaque no cenário nacional de demanda por bens, obras e serviços, aquisições que devem ser pautadas pelo respeito a diversos princípios e regras estabelecidos, em especial a ordem constitucional e a Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), que regulamenta as licitações e contratos administrativos. Entre essas disposições normativas está a prerrogativa de fiscalização da execução dos contratos administrativos, do que decorrem as atribuições dos gestores de contratos no processo de aplicação de sanções administrativas. O presente artigo tem por objetivo a análise dessas atribuições e responsabilidades, com base na Lei nº 13.303/2016 (Nova Lei das Estatais), que trouxe o novo estatuto jurídico das licitações e contratos para as empresas estatais, inclusive com inovações na parte de penalidades administrativas. No estudo das mudanças (materiais e processuais) trazidas pela Nova Lei das Estatais, no âmbito das sanções administrativas, pretende-se uma análise comparativa com a Lei Geral de Licitações. O método de abordagem será o dedutivo, pelo método de procedimento histórico e comparativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação envolvida, da doutrina sobre o tema e de outros documentos que se mostraram importantes ao desenvolvimento do trabalho.

 

The public administration presents a prominent role in the national scenario of demand for products, works and services, acquisitions that must be guided by respect for several established principles and rules, especially the constitutional order and Law number 8.666/1993 (General Bidding Law), which regulates bids and administrative contracts. Among these normative provisions is the prerogative to supervise the execution of administrative contracts, resulting in the attributions of contract managers in the process of applying administrative sanctions. The purpose of this article is to analyze these attributions and responsibilities, based on Law 13.303/2016 (State-Owned Enterprises Law), which brought the new legal statute of bids and contracts for state-owned enterprises, including innovations in administrative penalties. In the study of the changes (material and procedural) brought by the State-Owned Enterprises Law, in the scope of administrative sanctions, a comparative analysis is intended with the General Bidding Law. The method of approach will be the deductive, by the method of historical and comparative procedure and by the technique of bibliographical and documentary research, with analysis of the legislation involved, the doctrine about the subject and other documents that have proved important to the development of the work.


Palavras-chave


gestão de contratos administrativos; processo de aplicação de sanções administrativas; nova lei das estatais; lei geral de licitações; management of administrative contracts; application process of administrative sanctions; general bidding law

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v275.2017.71653

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