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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras

Thiago Marrara, Carolina Silva Campos

Resumo


O artigo busca apresentar as licitações internacionais como uma ferramenta para efetivar a competitividade e a busca por melhores propostas à administração pública. A questão não é de fácil compreensão, dadas a ausência de sistematicidade com que a Lei nº 8.666/1993 trata do tema e a inexistência de um conceito legal do que seja licitação internacional. Assim, o artigo se propôs a diferenciar licitações internacionais e licitações sob normas internacionais, tratou das modalidades procedimentais cabíveis, examinou a problemática da habilitação e do julgamento envolvendo licitantes estrangeiros, discutiu regras restritivas relativas à formação de consórcios e teceu considerações acerca das barreiras criadas por entidades profissionais, para demonstrar a necessidade de adequar a disciplina legal do tema ao texto constitucional vigente.

 

This article aims at presenting the discipline of international public procurement, as a tool to carry out competitiveness and the search for better proposals for the Public administration. The comprehension of such procurement procedure, however, is not easy, given the absence of systematization in the Federal Act 8.666/93 and the absence of a legal concept. It also proposes a differentiation between international procurement and procurement under international rules. Besides that, it debates the applicable procedural modalities, examines the qualification of competitors and the judgment of commercial bids. It discusses finally restrictive rules on the formation of consortia and comments how professions regulatory bodies try to impose barriers against foreign competitors, problem that shows the need to review the legal provisions regarding international procurement in Brazil.


Palavras-chave


licitações internacionais; empresa estrangeira; habilitação; consórcios; licitação sob normas internacionais; international procurement; foreign bidders; qualification; consortia; procurement under international rules

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v275.2017.71651

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