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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Implementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superação

Edilson Vitorelli

Resumo


O presente artigo analisa os problemas procedimentais decorrentes da implementação de cotas raciais em concursos públicos e para o ingresso nas universidades, sobretudo no que tange à identificação dos beneficiários da política pública e à prevenção das fraudes. Embora considere problemática a opção nacional pelas políticas de heterorreconhecimento racial, apresenta medidas para que esse procedimento, quando adotado, resguarde a segurança jurídica dos candidatos, a objetividade da avaliação e o controle público e social da seleção. A proposta é composta por três técnicas, iniciando com a criação de parâmetros de comparação racial nos editais, passando pela exigência de fundamentação adequada das decisões das comissões e concluindo com a ampliação do controle social sobre os candidatos selecionados.

 

This paper aims to propose procedural techniques capable of implementing affirmative actions based on race, considering the specificities of race relations in Brazil. Although the country has recognized its racial inequality, it is impossible to adopt criteria based on genotype or ascendency. Moreover, the high number of interracial marriages through time originated a population with a wide variety of phenotypical profiles. It is difficult, in this context, to develop a procedure to implement affirmative action without making it useless, due to the large number of possible beneficiaries, but, on the other hand, avoiding to create a racial tribunal. This paper aims to overcome these difficulties.


Palavras-chave


direito constitucional; cotas; concursos públicos; procedimentos administrativos; heteroverificação; constitutional law; affirmative action; quotas; administrative procedure; race check

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v275.2017.71649

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