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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)

Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, André Rosilho

Resumo


O estudo analisa os critérios para aplicação do art. 21 da Lei de Concessões, que prevê a autorização para a realização de estudos úteis à futura licitação de concessões.

 

The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.


Palavras-chave


concessão; autorização de estudos; Lei nº 8.987/1995; licitação; concession; general authorization regime for concession; Law 8.987/1995; procurement

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v275.2017.71646

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