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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Mecanismos inquisitivos do Processo Administrativo Disciplinar federal (Lei Federal nº 8.112/1990)

Maurício Corrêa de Moura Rezende

Resumo


O presente trabalho visa à investigação do Processo Administrativo Disciplinar dentro de sua configuração constitucional, entendendo como seu sistema processual está estruturado. Para tanto, faz-se uma recapitulação dos dois princípios ideais reitores do Processo — inquisitivo e dispositivo — e as suas consequências à processualidade. Observou-se, assim, as duas formas latentes de como se estrutura o processo e a gestão da prova de maneira geral, identificando, posteriormente, com o que ocorre no Processo Administrativo Disciplinar. Uma vez assentadas tais noções, busca-se observar os escopos jurídicos que são atribuídos ao Processo Administrativo Disciplinar e que ensejam, ao final, a estruturação de mecanismos notadamente inquisitivos. Para tanto, utilizou-se do resgate de literatura jurídica a esse respeito, com o fulcro de extrair, de modo indutivo (a partir do texto da lei), os aspectos processuais abstratos e não explícitos que realizam a sistemática inquisitiva. Por fim, também se estabelecem críticas à atual forma marcadamente inquisitiva do processo, com vista a um Processo Administrativo Disciplinar mais conforme a Constituição Cidadã.

 

The present work looks up to investigate Brazilian’s Administrative Disciplinary Proceedings inserted on its constitutional outline by the comprehension on how its procedural system is structured. For that, has been done a recapitulation of both the ideal regent principles (outsets) of the Process — inquisitive and device (dispositive/disposable) — and their consequences to the procedure. It has been analyzed, hence, how both ways that are latent to the consideration on how the process is thought and the management of the proof in general, utterly identifying what happens on the Administrative Disciplinarly Proceedings. Once resettled these notions, it was intended to observe the juridical scopes assigned to the Administrative Disciplinary Proceedings and manifest, in brief, the structuration of mostly inquisitive apparatus. For that intend, it has been done a research on juridical bibliography on such theme, seeming up to extract, in an inductive method (from the legal text) the abstract and not explicit procedural aspects that materialize the inquisitive system. Therefore, it has also been stablished critics to the actual structurally inquisitive outline of the process, looking up to a Disciplinary Proceeding accurate with the Brazilian Constitution.


Palavras-chave


processo administrativo disciplinar; princípios reitores do processo; sistema acusatório; sistema inquisitório; reformatio in pejus; administrative disciplinary process; procedure’s regent principles; adversarial system; inquisitorial system

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v274.2017.68748

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