O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66665Palavras-chave:
Código de Processo Civil, normas fundamentais de processo, ordem cronológica dos julgamentos, amicus curiae, negociação processual, Civil Procedure Code, fundamental rules of process, chronological order of judgements, processual negotiationResumo
O Novo Código de Processo Civil brasileiro aplica-se imediatamente a todo os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis. O que significa dizer que existe uma nova disciplina jurídica dos processos administrativos, a ser obrigatoriamente aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed by government entities.
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Publicado
2016-09-17
Como Citar
Moreira, E. B. (2016). O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo. Revista De Direito Administrativo, 273, 131–334. https://doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66665
Edição
Seção
Artigos
