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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo

Egon Bockmann Moreira

Resumo


O Novo Código de Processo Civil brasileiro aplica-se imediatamente a todo os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis. O que significa dizer que existe uma nova disciplina jurídica dos processos administrativos, a ser obrigatoriamente aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

 

The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed by government entities.


Palavras-chave


Código de Processo Civil; normas fundamentais de processo; ordem cronológica dos julgamentos; amicus curiae; negociação processual; Civil Procedure Code; fundamental rules of process; chronological order of judgements; processual negotiation

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66665

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