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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O princípio constitucional da eficiência ante o Estado (in) suficiente

Têmis Limberger, Edson Luís Kossmann

Resumo


O artigo se propõe a responder ao seguinte problema: em que consiste o princípio da eficiência no contexto brasileiro e qual a dimensão do Estado para atender à exigência constitucional? Sustenta-se que é necessária uma interpretação constitucionalmente adequada do princípio da eficiência. Nesse aspecto, é de se verificar que não se trata de uma eficiência sob a ótica da iniciativa privada, onde a eficiência dialoga diretamente com (e para) a expectativa do lucro. A proposição é de uma construção ante as necessidades do Estado, compreendido em sua faceta democrática e de direito, que tem nos ditames constitucionais não somente suas limitações, mas, principalmente, as balizas norteadoras de suas ações funcionais. Assim, o Estado precisa ser eficiente e eficaz para o atendimento das demandas que o pacto constitucional lhe impôs e que se encontram substancialmente desatendidas. O método de trabalho é o hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica.

 

The article aims to answer the following question: what is the Principle of Efficiency in the Brazilian context and what is the necessary dimension of the State to meet the constitutional requirement? It is argued that a constitutionally appropriate interpretation of the Principle of Efficiency is required. In this respect, it is important to verify that this is not an efficiency from the perspective of the private sector, where efficiency converses directly with (and for) the expectation of profit. The proposition is of a construction in view of the needs of the State, understood in its democratic and legal facet, which has in the constitutional dictates not only its limitations, but mainly the guiding beacons of their functional actions. Thus, the State needs to be efficient and effective to meet the demands that the constitutional pact imposed on it and that are substantially neglected. The working method is the hypothetico-deductive, based on bibliographical research.


Palavras-chave


princípio da eficiência; administração pública; constituição; estado democrático de direito; principle of efficiency; public administration; constitution; democratic state of rights

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66664

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