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Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas

Luciano Moreira de Oliveira

Resumo


A execução da despesa pública é um procedimento de grande importância para o desempenho da função administrativa e que merece especial atenção, pois implica o desembolso de recursos do erário. Com a crescente complexidade da atividade administrativa, a ordenação da despesa pública tem sido alvo de delegação de competência no serviço público. Assim, identificada a prática de ato ilícito decorrente da ordenação de despesas por agente público no exercício de competência delegada, faz-se necessário analisar os casos e os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil e penal do agente público delegante. O presente artigo relata uma análise dogmática sobre o tema.

 

The implementation of public expenditure is an important procedure for the performance of administrative functions and it deserves special attention because it involves the disbursement of treasury resources. With the increasing complexity of administrative activity, the expenses commanding act has been delegated in the public service. Thus, identified the practice of tort or crime arising from the ordination of expenditure by public official in the delegated powers of exercise, it is necessary to examine the cases and requirements for the characterization of civil and criminal liability of the public official who delegator. This article reports a dogmatic analysis of the topic.


Palavras-chave


ato administrativo; delegação de competências; ordenação de despesas; improbidade administrativa; responsabilidade penal; administrative act; delegation of powers; expenses commanding; administrative improbity; criminal liability

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66663

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