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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Administração pública democrática

Marcelo Henrique Pereira Marques

Resumo


A emergência do estado democrático de direito, o fenômeno do neoconstitucionalismo e a passagem do autoritarismo para a democracia no Brasil apontam para a necessidade de readequação da teoria do direito administrativo. É preciso criar todo um novo contexto pela democratização das bases do direito administrativo. Ainda se mantém viva a racionalidade autoritária que deu origem ao direito administrativo, montada numa estrutura patrimonial e autoritária de poder, com a administração na posição de supremacia. Isso permite à administração pública brasileira se valer de uma base teórica ultrapassada para fundamentar posturas autoritárias. Daí questionar-se qual o papel do direito administrativo na construção de uma administração pública democrática. Um modelo de administrar que sinalize uma maior inserção da democracia no direito administrativo e na administração pública é o desafio atual da disciplina.

 

The emergence of the Democratic Rule of Law State, the phenomenon of the neoconstitutionalism and the passage from authoritarianism to democracy in Brazil point to the necessity of creating a new context of democratization of the basis of the administrative law. The authoritarian rationality that gave birth to the administrative law is still alive, with the administration taking a position of supremacy. This allows the Brazilian public administration to use a surpassed theory to justify authoritarian postures. Therefore question what the role of the Administrative Law in the construction of a democratic public administration is. A model of administration that signalizes with a wider insertion of democracy in the administrative law and in the public administration is the contemporary challenge of the discipline.


Palavras-chave


administração pública; democracia; autoridade; poder; constitucionalização; public administration; democracy; authority; power; constitutionalization

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66661

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