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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos. Evolução interpretativa

André Luis Nascimento Parada

Resumo


Este trabalho tem o objetivo de identificar e analisar criticamente as premissas utilizadas nos julgados do Tribunal de Contas da União e sua evolução interpretativa, para afastar a solução de conflitos por arbitragem em contratos administrativos. Para tanto, após breve explicação sobre algumas particularidades acerca dos processos que tramitam na Corte de Contas, foram selecionados os julgados mais significativos sobre arbitragem para aferir quais são as premissas ou os critérios interpretativos normalmente suscitados pelo Tribunal para inibir a arbitragem nos contratos firmados pela administração pública. Por fim, examina-se se houve evolução desde a interpretação inicial, firmada em julgado de 1993, até o momento.

 

This work aims to identify and analyze critically the premises used by the Public Finance Court and its interpretative evolution, to repel the arbitration in administrative contracts. To do so, after a brief explanation about some particularity of the process on the Public Finance Court, the judged will be selected with more meaning about arbitrage to measure which are the premises or interpretative criteria normally raised by the Public Finance Court to inhibit the arbitration in the contracts signed by the public administration. Finally, it examines if there was evolution since the initial interpretation, signed a final of 1993, so far.


Palavras-chave


arbitragem; Tribunal de Contas; interpretação inicial restritiva; flexibilização; arbitration; Public Finance Court; initial restrictive interpretation; flexibilization

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66660

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