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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative state

Eric Biber, J. B. Ruhl

Resumo


Two decades ago, Professor Richard Epstein fired a shot at the administrative state that has gone largely unanswered in legal scholarship. His target was the “permit power,” under which legislatures prohibit a specified activity by statute and delegate to administrative agencies the discretionary power to authorize the activity under terms the agency mandates in a regulatory permit. Accurately describing the permit power as an “enormous power in the state,” Epstein bemoaned that it had “received scant attention in the academic literature.” He sought to fill that gap. Centered on the premise that the permit power represents “a complete inversion of the proper distribution of power within a legal system,” Epstein launched a scathing critique of regulatory permitting in operation, condemning it as a “racket” for administrative abuses and excesses. Epstein’s assessment of the permit power was and remains accurate in three respects: it is vast in scope, it is ripe for administrative abuse, and it has been largely ignored in legal scholarship. The problem is that, beyond what he got right about the permit power, most of Epstein’s critique was based on an incomplete caricature of permitting in theory and practice. This Article is the first to return comprehensively to the permit power since Epstein’s critique, offering a deep account of the theory and practice of regulatory permits in the administrative state. This Article opens by defining the various types of regulatory permits and describing the scope of permitting in the regulatory state. From there it compares different permit design approaches and explores the advantages of general permits, including their ability to mitigate many of the concerns Epstein advanced. This Article then applies a theoretical model to environmental degradation problems and concludes that if certain conditions are met, general permits can effectively respond to many of the complex policy problems of the future. Finally, this Article adds to the scholarship initiated by Epstein by proposing a set of default rules and exceptions for permit design and suggesting how they apply to complex policy problems.

 

Duas décadas atrás, o professor Richard Epstein inovou nos estudos sobre o estado administrativo que ficou largamente sem resposta na área acadêmica. Seu foco era o “poder de permissão”, sob o qual a legislatura proíbe uma determinada atividade por estatuto e delega às agências administrativas de poder discricionário para autorizá-la sob termos definidos pela agência em uma licença regulatória. Descrevendo com precisão o poder de permissão como um “enorme poder no estado”, Epstein lamentou que este “recebeu pouca atenção na literatura acadêmica”. Ele procurou preencher essa lacuna. Centrado na premissa de que o poder de permissão representa “uma inversão completa da distribuição apropriada de poder dentro de um sistema legal”, Epstein lançou uma crítica severa ao licenciamento regulatório em operação, condenando-o como uma “balbúrdia” de abusos administrativos e excessos. A avaliação de Epstein em relação ao poder de permissão se mantém precisa em três aspectos: era vasta em escopo, é oportuna para abuso administrativo e foi amplamente ignorada no conhecimento jurídico. O problema é que, além do que ele acertou sobre o poder da permissão, a maior parte de sua crítica foi baseada em uma caricatura incompleta em relação à permissão na teoria e na prática. Este artigo é o primeiro a retomar de forma abrangente o tópico do poder de permissão desde a crítica de Epstein, oferecendo uma consideração profunda sobre a teoria e prática de permissões regulatórias no Estado administrativo. Este artigo se inicia definindo os vários tipos de permissões regulatórias e descrevendo o escopo da permissão no Estado regulatório. A partir daí, compara abordagens de design de permissão diferentes e explora as vantagens das permissões gerais, incluindo suas habilidades de mitigar muitas questões nas quais Epstein avançou. Este artigo então aplica um modelo teórico aos problemas de degradação ambiental e conclui que se determinadas condições são alcançadas, permissões gerais podem responder efetivamente a muitos dos complexos problemas de política do futuro. Finalmente, este artigo acrescenta à literatura iniciada Epstein, por meio da proposta de um conjunto de regras e exceções, um padrão para o design de permissão e sugere como eles se aplicam aos complexos problemas de política.


Palavras-chave


administrative state; permit power; administrative agencies; estado administrativo; poder de permissão; agências administrativas

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66658

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