O equívoco brasileiro: cotas raciais em concursos públicos

Resumo

O presente artigo analisa a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, consistentes na criação de cotas para negros em concursos públicos, implementadas por estados federados e, mais recentemente, pela União, por intermédio da Lei no 12.990/2014. A partir da revisão da experiência norte-americana com políticas de ação afirmativa, dos precedentes relacionados às cotas no ensino superior e da análise constitucional, conclui que as cotas, conquanto sejam constitucionais quando aplicadas ao ingresso de alunos no ensino superior, são formal e materialmente inconstitucionais quando inseridas em concursos públicos.

This paper aims to analyze one of the many policies of affirmative actions in racial context, that have been introduce in Brazil in the last few years. A recently approved federal Statute, nº 12.990/14, created quotas to black people in public contests designed to hire employees to work for the federal government. Adopting a comparative and analytical perspective, the research concludes that this kind of quotas violates the Brazilian Federal Constitution of 1988, although it is still possible to apply quotas in other fields of public policy that demand affirmative actions, specially in granting for black students access to public universities.