Ação de improbidade, controle externo e economicidade — as diferentes consequências jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular)
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v271.2016.60766Palavras-chave:
Ação de improbidade. Controle externo. Ilegalidade. Irregularidade. Responsabilidade administrativa. Tomada de contas. Improbity action. External control. Illegality. Irregularity. Administrative responsibility. Rendering of accounts.Resumo
O texto procura identificar as limitações jurídicas para utilização da ação de improbidade administrativa diante da atuação da atividade de controle externo quanto ao princípio da economicidade. Busca ainda identificar o conteúdo jurídico dos termos constitucionais irregularidade e ilegalidade constantes dos artigos 71 e 74 da Constituição da República, para demonstrar possuírem consequências jurídicas distintas caso presentes em determinada situação fática. Avalia as condições para agentes públicos e os particulares sofrerem condenações nos Tribunais de Contas e em ação de improbidade.
This article aims to identify the legal limitations of the use of administrative improbity actions by external control bodies in relation to economically inefficient acts. It also analyses the irregularity and illegality provisions in Articles 71 and 74 of the Brazilian Constitution and their respective legal consequences. This article also looks at the conditions under which public officials and individuals are penalized by the auditing courts andin improbity actions.
