Quem tem medo da delegação legislativa?

Resumo

A delegação legislativa do Congresso para órgãos do Executivo sempre foi central na modernização do capitalismo brasileiro. Entretanto, sempre houve uma grande divergência a respeito do aumento de poder desses entes não majoritários. Depois de anos de governo autoritário, a doutrina que sustenta ser vedada a delegação ganhou força com a nova Constituição democrática de 1988. O direito público brasileiro experimentou uma enorme transformação com a Reforma do Estado dos anos 1990, que realizou privatizações e criou agências reguladoras. Esse novo ciclo de modernização mais uma vez radicalizou a tensão entre uma concepção liberal de separação dos poderes e o agigantamento da burocracia que cuida da regulação econômica e social. Mas nada disso é novo. A chave para a compreensão desse importante debate brasileiro pode ser encontrada no debate análogo em torno da Constituição de 1946. Revisitar esse debate pode nos despertar a perplexidade de constatar que 1988, nesse aspecto, repetiu 1946.

The delegation by the legislature of some of its law making authority to administrative agencies has always been central to the modernization of Brazilian capitalism. There has always been, nevertheless, broad disagreement over this empowerment of non-majoritarian institutions. After years of authoritarian rule, the non-delegation doctrine became stronger with the new democratic Constitution of 1988. Brazilian Public Law suffered a dramatic change in the 1990s, when a State Reform programme implemented privatization and created independent regulatory agencies. This new modernization cycle once more radicalized the tension between a liberal conception of separation of powers and the increasing regulatory law. But this is not a new issue. Some important findings about this contemporary legal dilemma may be best captured by means of an analogous debate on the Constitution of 1946. We may be surprised to learn that 1988 has reproduced 1946´s dilemmas.