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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares

Alexandre Santos de Aragão

Resumo


O presente artigo pretende analisar a aplicação da responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares, apontando as peculiaridades e divergências doutrinárias acerca do tema. Nesse sentido, nos debruçamos sobre as imbricações entre os regimes especiais de responsabilização por danos nucleares e por danos ao meio ambiente, buscando aferir qual deles seria aplicável no caso de dano ambiental decorrente de acidente nuclear. Por fim, discutimos a possibilidade de limitação da responsabilidade civil do particular (fornecedor) em contrato celebrado com empresa estatal operadora de atividades nucleares, defendendo a legitimidade da medida com base nos princípios da eficiência e da economicidade, bem como na consolidação dessa prática no âmbito internacional e em outras modalidades de contratação com a administração.

 

The present article analyzes the applicability of civil and environmental liability in nuclear activities, pointing out the peculiarities and doctrinal differences on the subject. Therefore, we examine the main aspects of the special systems of liability for environmental and nuclear damages, in order to ascertain which one should be applied in case of environmental damage caused by a nuclear accident. Finally, we discuss the possibility of restricting private parties (suppliers) civil liability on contracts with stateowned companies responsible for operating nuclear activities. In doing so, we defend the legitimacy of the measure, based on the principles of efficiency and economy, as well as on the consolidation of this practice, both internationally and in other procurements with Public Administration.


Palavras-chave


Responsabilidade civil. Atividade nuclear. Dano ambiental. Empresa estatal. Cláusula de irresponsabilidade. Civil liability. Nuclear activity. Environmental damage. State-owned company. Irresponsibility clause.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v271.2016.60762

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