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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A inconstitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária para servidores inativos

Emerson Gabardo, Thiago Priess Valiati

Resumo


O artigo analisa a constitucionalidade da política pública de cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos no Brasil. Inicialmente, são elencados seis argumentos para a sustentação da proposição de inconstitucionalidade: o dever de obediência ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; a aplicação do princípio da confiança, da boa-fé e da teoria da perda de uma chance; a vedação ao confisco e o caráter alimentar das prestações previdenciárias; a proibição da tributação sem causa e a ausência de contraprestação por parte do Estado; a vedação ao bis in idem; e a prevalência da solidariedade em favor dos vulneráveis e o princípio da proibição do retrocesso social. Finalmente, o trabalho destaca a possibilidade de inconstitucionalidade formal da contribuição dos servidores inativos quando não estão presentes dois requisitos: a necessidade de emenda à Constituição do Estado para a instituição da cobrança; e a obediência ao devido processo legislativo.

 

The unconstitutionality of the social security contribution for retirees in the public service

 

The article analyzes the constitutionality of public policy for social security contribution collection of retirees in Brazil. At first, six arguments to support the unconstitutionality proposition are listed: The duty of obedience to perfect legal acts and vested rights; the application of the principle of trust, good faith, and loss of chance theory; the sealing of confiscation and the feed character of social security benefits; the tax prohibition without cause and the lack of consideration by the State; the sealing to “bis in idem”; and the prevalence of solidarity for the vulnerable and principle of prohibition to social regression. Finally, the paper highlights the possibility of formal unconstitutionality of retiree contribution collection when two requirements are not present: the need of an amendment to the State Constitution for the establishment of retiree contribution collection; and obedience to the due process of law.


Palavras-chave


previdência social. servidores públicos. princípio da solidariedade social. políticas públicas. princípio da segurança jurídica. Social security. civil servants. principle of social solidarity. public policy. principle of legal certainty

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v270.2015.58743

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