A proibição do non liquet e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Resumo

Sustenta-se, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição (inafastabilidade do controle jurisdicional), que o juiz não pode deixar de julgar uma causa que lhe foi submetida (proibição de juízos de non liquet). O propósito deste artigo é discutir essa proposição a partir da teoria dos direitos fundamentais. Pretende-se demonstrar: (i) que a inafastabilidade do controle jurisdicional tem característica de princípio, o que impõe sua aplicação de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas subjacentes; (ii) que a Constituição não veda de forma absoluta o non liquet e que ele pode ser válido, em circunstâncias excepcionais, para ampliar o diálogo institucional; e (iii) que o enquadramento do art. 5º, XXXV, como princípio traz importantes consequências práticas.

The non liquet prohibition and the non-obviation of judiciary jurisdiction principle

Based on the provisions of Article 5, XXXV, of Brazilian Constitution (non-obviation of judiciary jurisdiction), some believe a judge cannot refrain from judging a claim presented to judiciary (prohibition of non liquet). The purpose of this article is to discuss such proposition, based on the Theory of Fundamental Rights. Its purpose is to demonstrate (i) that such constitutional provision contain characteristic of principles, imposing that such provisions be applied in accordance with the legal and factual possibilities; (ii) that the Constitution does not entirely forbid judges to declare non liquet, accepted in exceptional circumstances to enhance the institutional dialogue and (iii) such understanding of Article 5, XXXV as a principle has several important consequences.