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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Educação para o consumo consciente: um dever do Estado

Antônio Carlos Efing, Augusto César Leite de Resende

Resumo


O presente artigo tem como objetivo principal demonstrar que é dever do Estado promover políticas públicas educacionais voltadas ao consumo consciente, como meio necessário a dar efetividade ao direito fundamental ao desenvolvimento sustentável. Procurou-se ainda analisar a relação existente entre desenvolvimento sustentável e consumo consciente, a necessidade da educação como agente transformador de comportamentos de consumo e a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação dessas políticas públicas.

 

Education for conscious consumption: a duty of the State

 

This article aims to demonstrate that it is the main duty of the State to promote educational policies aimed at conscious consumption as a means necessary to give effect to the fundamental right to sustainable development. We also sought to examine the relationship between sustainable development and consumption, the need for education as a transforming agent of consumer behavior and the ability of the judiciary to determine the State to implement these policies.


Palavras-chave


consumo consciente. desenvolvimento sustentável. educação. dever do Estado. direitos fundamentais. conscious consumption. sustainable development. education. duty of the State. fundamental rights

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v269.2015.57599

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