Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v269.2015.57595Palavras-chave:
Licitação. licitação internacional. empresa estrangeira. Brasil. União Europeia. Competitive bidding. international competitive bidding. Foreign company. Brazil. European UnionResumo
O presente artigo pretende discutir o regime de participação de empresas estrangeiras nas licitações no Brasil e traçar um comparativo com o panorama equivalente na União Europeia.
International bidding and foreign company: the Brazilian and European framework
This article aims to discuss the legal framework for foreign companies’ participation in competitive biddings in Brazil. Also, it draws a comparison with the legal system of European Union.