Regime Jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor [...]
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v223.2001.48474Resumo
Regime Jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência
reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses
automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - Parecer.
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Publicado
2001-01-01
Como Citar
Freitas, A. (2001). Regime Jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor [.]. Revista De Direito Administrativo, 223, 318–331. https://doi.org/10.12660/rda.v223.2001.48474
Edição
Seção
Pareceres
