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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Regime Jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor [...]

Ana Freitas

Resumo


Regime Jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência
reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses
automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - Parecer.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v223.2001.48474

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