Advocacia Geral da União - Lei Complementar n° 73 - Criação de cargos (AGU)

Resumo

ASSUNTO: A Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - à análise de seu texto: as normas, do respectivo Título VII (Das Disposições Transitórias), que criam cargos públicos, sua natureza jurídica e a espécie nomzativa hábil às suas alteração e revogação.