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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A alteração unilateral do contrato de trabalho nas relações trabalhistas privadas e na relação entre servidor público e Estado.

Fernanda Pereira Amaro

Resumo


1. Introdução - 2. As normas de ordem pública e a as alterações unilaterais dos contratos de trabalho - 3. O princípio da norma mais favorável e o contrato de trabalho - 4. O princípio da supremacia do interesse público e as normas de ordem pública no direito privado - 5. O direito adquirido e as relações entre o servidor e o estado - 6. Por um aproximar das relações de trabalho - algumas teses aplicáveis - 6.1. Discutindo a natureza da relação trabalhador e empregador privado - 6.2. Discutindo a natureza das relações servidor/estado - algumas teses - a) Tese institucionalista - notas - b) Uma tese antiinstitucionalista - c) A dessubjetivação como ponto de convergência das relações de trabalho - 7. Releituras - 7.1 A autonomia de vontade através dos tempos - 7.2. Uma roupagem renovada do fenômeno contratual - 8. Conclusão - 8. Bibliografia.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v238.2004.47614

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