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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Juros reais - Limite - Lei complementar

João Batista de Almeida

Resumo


A regra inscrita no art. 192, § 3°, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. 

Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47599

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