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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

As alterações constitucionais e os limites do poder de reforma

Guilherme Calmon Nogueira da Gama

Resumo


1. Classificação das Constituições - 2. Esferas ou momentos do poder normativo - 3. As alterações constitucionais - 4. A alteração constitucional formal: a reforma da Constituição - 5. Limites ao poder de reforma - 6. Pontos polêmicos atinentes às limitações materiais - 7.Controle de constitucionalidade da reforma da constituição - 8. Polêmica acerca da necessidade de limitações ao poder de reforma - 9. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47589

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