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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor público : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos

Patrícia Ferreira Baptista

Resumo


1. Direito Adquirido e Servidor Público. - 2. O Direito Adquirido e a Aplicação do Regime mais Benéfico ao Servidor Público. - 3. O Direito Adquirido e a Garantia da Irredutibilidade de Vencimentos. - 3.1. Alterações Introduzidas pela Emenda Constitucional n° 19/98 no Art. 37, XV, da Constituição Federal. - 4. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47587

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