Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A inconstitucionalidade da lei estadual que concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal

André Luiz Borges Netto

Resumo


1. - Introdução - 2. - A desvaliajurídica da lei estadual nº 1.355/93 - 3. - Conclusão


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47586

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br