Uma leitura do Estatuto da cidade

Resumo

I. Introdução. 1.- Aspectos Gerais do Estatuto da Cidade: I. Diretrizes. 2. Plano Diretor. 3. Instrumentos de Implementação da Política urbana. III. Instrumentos de Urbanização. 1. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios. 2. IPTU Progressivo no Tempo. 3. Desapropriação com Pagamento em Títulos (Desapropriação-Sanção). 4. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. 5. Direito de Superfície. 6. Direito de Preempção. 7. O Direito de Construir no Estatuto da Cidade: outorga onerosa e transferência. 8. Operações Urbanas Consorciadas. 9. Consórcio Imobiliário. 10. Estudo de Impacto da Vizinhança - EN; IV. Penalidades; V. Outras Disposições e Uma Última Observação 1. O interesse social como fator diferenciador dos tributos e das tarifas. 2. Uma Última Observação.