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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios jurídicos

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Resumo


1. introdução - 2. Os novos princípios - 3. Alguns elementos sobre os princípios jurídicos - 4. Princípios informativos do direito financeiro - 1 - Princípios Fundamentais - 1. Princípio Republicano - 2. Princípio Democrático - 3. Princípio Participativo - II - Princípios Gerais - 1. Princípio da Legalidade - 2. Princípio da Legitimidade - 3. Princípio da impessoalidade - 4. Princípio da Moralidade Administrativa - 5. Princípio da Eficiência - 6. Princípio da Continuidade - 7. Princípio da Publicidade - lll- Princípios Setoriais - 1. Princípio do Planejamento - 2. Princípio do Equilíbrio - 3. Princípio do Controle - 4. Princípio da Responsabilidade - 5. Princípio da Responsividade - 6. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47557

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