A moralidade na principiologia da atuação governamental
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47529Resumo
I. A moralidade no elenco dos princípios constitucionais - II. A moralidade pública como sinônima de honestidade - III. A agregação, ao conceito de moralidade administrativa, da noção de "Boa Administração": A moral institucional - IV. O abuso de poder como forma de imoralidade administrativa - V. A legitimidade como expressão do mau uso do poder discricionário - VI. A moralidade administrativa como bem juridicamente tutelado pela ação popular.