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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Recurso extraordinário - Professor titular - Concurso público

Wagner Natal Batista

Resumo


EMENTA: Magistério público superior. Exigência de concurso público de provas e de títulos para o cargo de professor titular. Constitucionalidade. 

- O artigo 206, V, da atual Constituição não proíbe que, no magistério público superior, a legislação infraconstitucional (inclusive as normas regulamentares das Universidades) estabeleça carreira até o cargo de professor adjunto e considere como cargo isolado o de professor, fazendo depender o ingresso nele de concurso de provas e de títulos. Assim, não se pode pretender que a legislação ordinária anterior à Constituição de 1988, que, em última análise, dispunha sobre a carreira até o cargo de professor adjunto e tinha como cargo isolado, por imposição do sistema constitucional anterior, o de professor titular, exigindo para o ingresso nele concurso de provas e de títulos, haja sido revogada pela atual Carta Magna.

- inexistência, no caso, de ofensa ao princípio constitucional da autonomia universitária.

Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v219.2000.47515

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