Tribunal de Justiça - Competência administrativa - Recurso Extraordinário

Resumo

- Recurso Extraordinário somente cabe decisão de caráter jurisdicional proferida no âmbito de uma causa.
- Pedido de intervenção estadual em município é ato de caráter político- administrativo, contra o qual não cabe recurso extraordinário.

EMENTA: INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (CF, ART. 35, IV). REQUISIÇÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DO MECANISMO CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO. PROCEDIMENTO DE CARÁ TER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.