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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação urbanística - Um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano

Guilherme Calmon Nogueira da Gama

Resumo


1. As propriedades e a constituição federal de 1988 - 2. O planejamento urbano - 3. Propriedade urbana e suas limitações - 4. Desapropriação - 5. Desapropriação urbanística - 6. Hipóteses de desapropriação urbanística - 7. Desapropriação urbanística no Brasil - 8. Desapropriação-sanção - 9. Do direito projetado em matéria de desenvolvimento urbano - 10. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v219.2000.47500

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