Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servido público - Pensão - Valor integral

Sydney Sanches

Resumo


PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.).

1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiário de servidor falecido, está em conformidade com a orientação desta Corte, referida no parecer do Ministério Público federal, podendo ser lembrado outro precedente, com o mesmo Relator deste Recurso (R. E. nº 167.982, j. em 15.09.95, 1ª. Turma).

2. E no presente agravo não conseguiu o agravante infirmar os fundamentos deduzidos nos vários precedentes referidos no acórdão recorrido, no parecer do Ministério

3. Agravo improvido.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47481

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br