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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Professor - Tempo de serviço - Estabilidade

Marco Aurélio

Resumo


- Longe fica de vulnerar o art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 preceito de Diploma Maior Local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada alio letivo, eram "dispensados" para contratação imediata no início do alio letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser afastada aquela discrepante da realização do trinômio Lei-Direito-Justiça.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47471

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