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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A lei de arbitragem e a pretensa inconstitucionalidade do seu art. 7º

Carmen Tiburcio

Resumo


I - Introdução; II - A situação da arbitragem anteriormente à Lei 9.307/96; 1 - Compromisso e Cláusula Compromissória; 2 - A Dupla Homologação; 111 - O advento da Lei 9307/96; I - A Distinção entre Compromisso e Cláusula Compromissória; 2 - Homologação de laudos arbitrais estrangeiros; IV - A arbitragem e o direito de acesso ao judiciário; 1- Doutrina e Jurisprudência; 2 - O voto do Min. Sepúlveda Pertence; V - Considerações finais.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47458

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