Agência administrativas, poder regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47454Resumo
I. Premissas hermenêuticas. II. As agências administrativas e o direito brasileiro. III. Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - Natureza Jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, emface
das Agências. VI. Conclusão.
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Publicado
1999-10-01
Como Citar
Moreira, E. B. (1999). Agência administrativas, poder regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional. Revista De Direito Administrativo, 218, 93–112. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47454
Edição
Seção
Doutrina
