Tribunal de Contas - Medida cautelar - Periculum in mora

Autores

  • Iram Saraiva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v216.1999.47392

Resumo

- Cabe adoção no Tribunal de Contas da medida cautelar se houver periculum in mora na venda de imóvel por entidade autárquica.

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Publicado

1999-04-01

Como Citar

Saraiva, I. (1999). Tribunal de Contas - Medida cautelar - Periculum in mora. Revista De Direito Administrativo, 216, 295–300. https://doi.org/10.12660/rda.v216.1999.47392

Edição

Seção

Tribunal de Contas