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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A concessão, pela União, de isenções de tributos estaduais e municipais - Possibilidade no âmbito dos tratados internacionais

Daniela Ribeiro de Gusmão

Resumo


Introdução - Itaipu BinacionaL e o gasoduto Brasil-Bolívia - Soberania e autonomia - União X Estado Federal- Lei nacionaL X lei federal - O artigo 98 do Código Tributário Nacional - Tratados-contrato X tratados-lei - Vedação constitucional à concessão de isenções heterônomas - A isenção heterônoma no âmbito internacional - Isenções relativas ao ICMS e ISS - Conclusão - Bibliografia


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v216.1999.47358

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