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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Participação privada nos serviços de limpeza urbana

Cesar Augusto Guimarães Pereira

Resumo


I - Definição do Tema; II- Delimitação dos Serviços de Limpeza Urbana; III - Noção de Serviço Público: Atividades Competitivas e Atividades Não Competitivas; IV - Aplicação da Noção de Serviço Público às Atividades de Limpeza Urbana; V - A Configuração Atual da Concessão de Serviços de Limpeza Urbana no Brasil; VI - Competência Administrativa no Caso de Serviços Transmunicipais; VII - Possibilidade de Identificação do Usuário como Requisito da  oncessão; VIII - Natureza das Cobranças do Concessionário; IX - O Problema do Inadimplemento dos Usuários; X - Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v216.1999.47357

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