Dívida dos Estados - União Federal - Retenção de recursos

Autores

  • José Carlos Moreira Alves

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47327

Resumo

- Denegação de medida liminar suspensiva da execução de contrato entre a União e Estado- Membro no tocante à retenção da transferência de recursos.

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Publicado

1999-01-01

Como Citar

Alves, J. C. M. (1999). Dívida dos Estados - União Federal - Retenção de recursos. Revista De Direito Administrativo, 215, 235–245. https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47327

Edição

v. 215 (1999)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais