Empreitada de obra pública rodoviária por preço global
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47309Resumo
1. Contrato Administrativo - cláusulas exorbitantes; 2. Aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos; 3. Empreitada a preço fixo ou global; 4. Alterações de projetos e de quantitativos; 5. Alterações contratuais decorrentes das variações; 6. Álea normal e invariabilidade do projeto; 7. Manutenção das condições efetivas da proposta. princípio constitucional e exigência da boa fé; 8. Conclusão.