Natureza Jurídica, Competência normativa, Limites de atuação
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47306Resumo
I - Introdução. II- Natureza Jurídica. III- Competência Normativa. IV - Limites dos poderes regulatórios. V - Conclusões.
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Publicado
1999-01-01
Como Citar
Moreira Neto, D. de F. (1999). Natureza Jurídica, Competência normativa, Limites de atuação. Revista De Direito Administrativo, 215, 71–83. https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47306
Edição
Seção
Doutrina