Concessionário - Administração Pública - Multa moratória
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47288Resumo
- Legalidade da aplicação de multa moratória por concessionário de serviço de energia elétrica, postal e telefônica a pessoa jurídica de direito público pelo atraso no pagamento de contas por serviço prestado.
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Publicado
1998-10-01
Como Citar
da Silva, L. A. (1998). Concessionário - Administração Pública - Multa moratória. Revista De Direito Administrativo, 214, 227–249. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47288
Edição
Seção
Jurisprudência administrativa
