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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concessionário - Administração Pública - Multa moratória

Luiz Alberto da Silva

Resumo


- Legalidade da aplicação de multa moratória por concessionário de serviço de energia elétrica, postal e telefônica a pessoa jurídica de direito público pelo atraso no pagamento de contas por serviço prestado.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47288

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