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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Professor - Ascensão - Concurso público

Wagner Natal Batista

Resumo


- Professor. Estado de Santa Catarina. Acesso mediante comprovação de nova habilitação profissional. Estatuto do magistério público: Lei estadual n. 6.844/86. Incompatibilidade com o art. 37, II. da Constituição Federal. 
- O sistema constitucional. ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público.
- A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para outra mais elevada, sem prévio concurso público, a lei catarinense mostra-se incompatível com o art. 37, II, da Carta Federal".
- Recurso extraordinário conhecido e provido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47281

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