Prestação de serviços à Administração Pública após fim do prazo contratual

Resumo

I - Introdução. II- A natureza jurídica dos serviços prestados e a obrigação da Administração Pública em ressarci-los. III- O Quantum do ressarcimento. IV - O pagamento deverá ser feito mediante termo de ajuste de contas. V - Imprescindibilidade da apuração de eventuais responsabilidades funcionais. VI - Conclusão.