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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Prestação de serviços à Administração Pública após fim do prazo contratual

Alexandre Santos de Aragão

Resumo


I - Introdução. II- A natureza jurídica dos serviços prestados e a obrigação da Administração Pública em ressarci-los. III- O Quantum do ressarcimento. IV - O pagamento deverá ser feito mediante termo de ajuste de contas. V - Imprescindibilidade da apuração de eventuais responsabilidades funcionais. VI - Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47274

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